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Camila Lobo
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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Artigo ·
há 6 anos
Defesa - Art. 63 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Um produtor rural foi condenado em 1º Grau pelo crime do art. 63 da L. 9.605 /98 a um ano de reclusão, substituída por prestação de...
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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Artigo ·
há 6 anos
Destruir ou danificar vegetação do Bioma Mata Atlântica
🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ O crime ambiental do art. 38-A , da Lei 9.605 /98, criminaliza a conduta de destruir ou danificar vegetação em Bioma Mata Atlântica: Art....
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Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental
Artigo ·
há 6 anos
Acusado de Crime Ambiental por cortar pinheiros araucária é Absolvido
🔴INSTAGRAM : https://www.instagram.com/advocaciaambiental/ Estamos falando da aplicação do artigo 45 da Lei de Crimes Ambientais , o qual não alcança aquele que, mesmo sem licença, corta espécies de...
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